Após o período de regularização (a partir de 17/11/2026), o não pagamento sujeita à infração do art. 209-A do CTB, classificada como grave: multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme a legislação vigente.
Após o período de regularização (a partir de 17/11/2026), o não pagamento sujeita à infração do art. 209-A do CTB, classificada como grave: multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH, conforme a legislação vigente.
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