Não. O objetivo é melhorar a comunicação com o usuário: reunir as passagens em um só lugar e facilitar o pagamento da tarifa dentro do prazo. A tarifa de pedágio decorre do tráfego pela rodovia; o app CNH do Brasil apenas disponibiliza as informações para facilitar a identificação das passagens e orientar o pagamento. O período de regularização (Deliberação 277) existe justamente para evitar penalidades a quem paga em dia.
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