O Governo Federal criou um período de transição, válido até 16/11/2026, para que os usuários regularizem débitos de pedágio antes da retomada das penalidades relacionadas à evasão.
Durante esse período:
- O pedágio continua obrigatório e os débitos devem ser pagos normalmente
- Os usuários podem regularizar débitos de pedágio até 16/11/2026
- Multas e pontos relacionados à evasão permanecem suspensos durante esse período de transição
- Após a regularização do débito, o órgão autuador responsável poderá analisar o cancelamento da multa, quando aplicável
É importante lembrar que:
- A dívida do pedágio continua existindo até que o pagamento seja realizado
- A concessionária não realiza o cancelamento de multas ou pontos na CNH
- A regularização do débito não garante o cancelamento automático da multa, pois essa análise é de responsabilidade do órgão autuador
Após 16/11/2026, voltam a valer as regras definidas pelos órgãos competentes para cobrança dos débitos e aplicação das penalidades relacionadas à evasão de pedágio.
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